Seja Bem Vindo!

Missão: Trabalhar por uma SOCIEDADE PARTICIPATIVA

Visão: A Democracia: ''governo do POVO pelo POVO e para o POVO''

Objetivo: Educar o cidadão para o exercício da CIDADANIA

segunda-feira, 11 de março de 2013

Orçamento e Administração Pública


Conheça o conceito de Orçamento e suas  Funções na Administração Pública.

O Orçamento Público é o plano de trabalho que se expressa em números em um plano financeiro, contendo assim, os meios de financiamentos das despesas do Governo, previamente aprovado por lei para um determinado tempo de mandato.
Atualmente em nosso país, o orçamento público é considerado um instrumento de múltiplas funções, são estas as principais:

1) Função de Controle Político:
Aqui a função é limitar o poder dos governantes no uso do dinheiro público, limitando e até proibindo suas ações por conta própria, evitando tanto o aumento abusivo de tributos quanto o uso irregular da arrecadação.

2) Função de Planejamento - nesta mesma linha inclui-se função administrativa, gerencial, contábil e financeira:
Nesta Função, além de planejar devidamente a gestão incluindo as políticas públicas de melhorias gerais, bens e serviços públicos e outros custos, uma boa gestão deve programar um orçamento devidamente espelhado nas políticas públicas então definidas e também analisar a finalidade dos gastos.

3) Função de Controle Fiscal:
A Transparência e a gestão fiscal ganham espaço nesta função, a qual destaca-se como verdadeira ferramenta de consolidação da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou Lei Complementar 101.
Além de que esta função fiscal, fez com que o orçamento seja usado como um instrumento de controle  na gestão fiscal.

Lu L Bueno

Acompanhe esta exposição sobre Orçamento Público do Canal Saber Direito: